CEARÁ MIRIM: Caixa Econômica libera construção de cadeia em Ceará-Mirim.

A Caixa Econômica Federal concluiu a análise dos projetos da Cadeia Pública de Ceará-Mirim e anunciou a liberação dos recursos que financiarão a obra, orçada em R$ 17,8 milhões. A Empresa M&K Construções Ltda., escolhida pela Secretaria de Estado da Infraestrutura (SIN) para executar os serviços, tem até o dia 30 de junho para montar o canteiro de obras e iniciar o processo de construção da unidade prisional que deverá abrigar 603 apenados na Região Metropolitana da capital potiguar. Além do Ministério Público Estadual, a construção da penitenciária também será acompanhada pelo Ministério Público Federal. A SIN, porém, não definiu a data de início das intervenções. Através da assessoria de imprensa, a Secretaria

de Estado de Justiça e Cidadania (Sejuc) afirmou que elas serão iniciadas ainda neste mês de maio.

Firmado com o Governo Federal em 2013, através do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), o contrato para a construção da Cadeia Pública de Ceará-Mirim  faz parte do Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional. De acordo com o relatório da Caixa Econômica Federal do mês de abril de 2015, o contrato tem prazo de vigência até 10 de abril de 2016. O contrato de repasse da verba está inscrito em restos a pagar na condição de não processado, com risco de cancelamento em 30 de junho de 2015, caso até essa data não tenha se iniciado a execução das despesas.

“A situação é extremamente delicada. Até 30 de junho a obra tem que não só ter iniciado como já ter a primeira medição para a efetuação do pagamento à construtora responsável. Por isso toda atenção é necessária nesses próximos dias. Temos nos reunido com a Procuradoria Geral do Estado, com a Secretaria de Justiça e Cidadania, além do Ministério Público Estadual (MP/RN) e Ministério Público de Contas (MpjTCE) para viabilizar o início da obra,” disse a procuradora da República, Caroline Maciel, em nota enviada via assessoria de imprensa do Ministério Público Federal (MPF/RN).

No final da semana passada, o Governo do Estado do Rio Grande do Norte recorreu à Justiça para invalidar o ato administrativo da Prefeitura de Ceará-Mirim que revogou a doação do terreno destinado à construção da unidade prisional. Uma decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, na quarta-feira passada, 13 de maio, revogou o Ato da Prefeitura de Ceará-Mirim. Com a decisão liminar, o relator do processo suspendeu os efeitos do Decreto nº 2.343/15, que impedia cessão de uso da área.

A Cadeia Pública de Ceará- Mirim terá capacidade para 603 internos, divididos em três pavilhões, com 24 celas cada. A casa carcerária terá área construída de 5.735,10 metros quadrados e contará com alguns módulos especiais, tais como: Ensino, Saúde, Visitas Íntimas, Tratamento de Dependência Química e Carceragem adaptada para pessoas com deficiência física, conforme projeto aprovado pelo Ministério da Justiça. O projeto da unidade foi doado pelo Estado do Pará e está de acordo com todas as especificações do Ministério da Justiça.  A construção da unidade prisional é uma parceria do Governo do Estado com o Ministério da Justiça. A obra será fiscalizada pela Secretaria de Estado da Infraestrutura (SIN).

Números:
R$ 14.745.048,09, valor transferido pela União  (Contrato de Repasse nº 1003873-96) e R$ 3.143.378,50 (contrapartida do Estado do Rio Grande do Norte).