Campo Grande/RN: MPRN recomenda criação de Conselho Escolar.

Prefeito e secretário Municipal de Educação devem iniciar processo de criação do Conselho na Escola Creche Dione Nogueira Veras.

A Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Grande emitiu recomendação ao prefeito e ao secretário de educação deste município, para que estes deem início ao processo de criação do Conselho Escolar na Escola Creche Dione Nogueira Veras, nos termos da Lei Orgânica Municipal nº 77/2006, que dispõe sobre a criação e instituição desses conselhos no âmbito da rede municipal de ensino de Campo Grande.

Ao emitir a recomendação, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) considerou que uma das estratégias previstas no Plano Nacional de

Educação, Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, é estimular a constituição e o fortalecimento dos conselhos escolares e conselhos municipais de educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo.

O documento enviado pelo MPRN dispõe ainda que os Conselhos Escolares reforçam o projeto político-pedagógico da escola, como a própria expressão da organização educativa da unidade escolar. Além disso, os conselhos deverão se orientar pelo princípio democrático da participação. A gestão da educação e a cobrança de resultados, tanto das metas como dos objetivos propostos neste plano, envolverão comunidade, alunos, pais, professores e demais trabalhadores da educação.

As autoridades têm prazo de 30 dias para informar à Promotoria de Justiça quais foram as providências adotadas para cumprir a recomendação, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis.

Os Conselhos Escolares são órgãos colegiados compostos por representantes das comunidades escolar e local, que têm como atribuição deliberar sobre questões político-pedagógicas, administrativas e financeiras, no âmbito da escola.

Cabe aos conselhos, também, analisar as ações a empreender e os meios a utilizar para o cumprimento das finalidades da instituição de ensino. Eles representam as comunidades escolar e local, atuando em conjunto e definindo caminhos para tomar as deliberações que são de sua responsabilidade.