Estatuto da Juventude - 5º Direito: Direito ao Território e à Mobilidade.

Todos os jovens têm direito ao território e à mobilidade, incluindo a promoção de políticas públicas de moradia, circulação e equipamentos públicos, no campo e na cidade, garantindo acessibilidade e adaptações necessárias aos jovens com deficiência. Este direito reserva também a gratuidade do transporte público aos jovens de baixa renda. O acesso a esse benefício será regulamentado pelo Governo Federal.