O Ministério Público do Rio Grande do Norte
(MPRN), por meio da 46ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, recomendou
que o Município do Natal proceda revisões na folha de pagamento de todos os
fiscais de transporte coletivo e agentes de trânsito em atividade. Devem ser
revisadas a concessão de todos os adicionais de
risco de vida e de gratificação
de expediente extraordinário a esses profissionais mencionados.
Para emitir a recomendação, dirigida à
secretária municipal de Mobilidade Urbana (Semob), a promotoria levou em
consideração a comparação dos nomes dos agentes de mobilidade que estão fora de
campo. Percebeu-se uma considerável quantidade de fiscais de transporte
coletivo e agentes de trânsito que estão recebendo benefícios sem cumprirem com
os devidos requisitos legais para a concessão.
O levantamento foi enviado ao MPRN pela
própria Semob com os dados do Portal da Transparência e das fichas funcionais anexas
ao inquérito civil instaurado, no âmbito da 46ª Promotoria de Justiça,
para apurar irregularidades no âmbito da secretaria. Assim, a revisão dessas
concessões deverá ser realizada através de procedimento administrativo em que
seja assegurado o contraditório e a ampla defesa para os servidores.
A promotora de Justiça, em substituição
legal, Hayssa Kyrie Medeiros Jardim, recomendou que, após essa análise, sejam
canceladas a concessão dos adicionais de risco de vida e de gratificação de
expediente extraordinário a fiscais de transporte coletivo e agentes de
trânsito para aqueles servidores que não estejam no efetivo exercício das
funções em situação que os exponha a risco acentuado – nos termos da Lei
Complementar Municipal nº 119/2010, notadamente daqueles que estão em desvio de
função.
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