O
governo federal divulgou nota nesta quinta-feira, 14, na qual sustenta ser
“plenamente alcançável” um entendimento com o Tribunal de Contas da União (TCU)
sobre as regras de acordos de leniência a serem firmados com empresas
envolvidas em corrupção, entre elas as empreiteiras da Operação Lava Jato.
Em
nota, a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU)
informaram ter entregue ao TCU informações
sobre a Medida Provisória 703, que
alterou a Lei Anticorrupção, incluindo artigos sobre os acordos de leniência de
interesse das empreiteiras.
Previstos
na lei, os acordos permitem que empresas suspeitas de desvios de recursos
evitem punições, como a proibição de firmar contratos com a administração
pública. Em troca, devem restituir danos ao erário e colaborar com as
investigações.
Em
despacho, o ministro do Tribunal Walton Alencar havia determinado há algumas
semanas que os dois órgãos se explicassem sobre a MP, especialmente sobre
trechos que implicariam o possível descumprimento de normas da corte de contas.
Uma
instrução normativa do TCU aprovada no ano passado determina que todas as fases
dos acordos de leniência sejam submetidas a análise do tribunal. Contudo, a MP
703 diz que o acordo será encaminhado só após sua celebração. Para ministros da
corte, ouvidos reservadamente pelo jornal O Estado de São Paulo, trata-se de
uma interferência nas prerrogativas da instituição.
Na
nota, o governo argumenta que, “em vez de
limitar a participação do TCU nos acordos de leniência”, a MP “implanta a previsão legal para a atuação dos
tribunais de contas”, já que não havia antes a “menção a tal participação em nenhum diploma legal”.
“Sobre a compatibilização entre as normas
internas do TCU e a Lei Anticorrupção alterada pela Medida Provisória, tanto a
AGU quanto a CGU entendem ser plenamente alcançável”, diz o comunicado.
Na
tarde desta quinta, a AGU e a CGU entregaram ao tribunal um documento com
explicações sobre a MP. O ministro da AGU, Luís Inácio Adams, reiterou que o
governo está disposto a fazer ajustes no texto da MP para torná-lo mais claro.
Essas mudanças seriam incluídas no projeto para converter a medida em lei. “Qual (ajuste), eu não sei qual é. Vai ser
discutido”, afirmou.
Ministros
do TCU se reúnem na semana que vem para discutir a questão. O temor do governo
é que a corte adote alguma medida que trave o andamento dos acordos.
Atualmente, há 11 em negociação com empreiteiras como UTC e Schahin. Outro
temor é que a corte retalie ao julgar a responsabilidade de autoridades que
respondem por irregularidades nas chamadas pedaladas fiscais de 2014.
A
AGU e a CGU destacaram nesta quinta que, entre os três pontos requeridos pelo
Ministério Público que atua junto ao TCU, “dois
já vinham sendo observados pelo governo.” Trata-se da não vinculação do TCU
ao acordo de leniência, o que permite à corte abrir processos de restituição de
prejuízos independentemente; e a observância dos trabalhos de controle e
fiscalização já realizados pelo tribunal.
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