A Comissão
de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) o
projeto que obriga o
preso a pagar a tornozeleira eletrônica.
Por
ter caráter terminativo, a proposta seguirá para análise da Câmara dos
Deputados se não houver recurso para o tema ser votado, antes, pelo plenário do
Senado.
O
projeto, apresentado pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC), altera a Lei de
Execução Penal e também autoriza os custos do monitoramento eletrônico serem
descontados da remuneração do trabalho do preso.
Segundo
dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), o custo médio mensal de
uma tornozeleira eletrônica está em torno de R$ 300.
Pelas
estimativas de Paulo Bauer, a cobrança poderá gerar economia de cerca de R$ 23
milhões, por ano, aos cofres públicos.
Punição:
Relatora
da proposta, a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) modificou o texto original para
determinar que, caso o condenado não faça o devido ressarcimento das despesas
do monitoramento, poderá sofrer as seguintes punições:
Advertência:
- Regressão
do regime (para um mais rigoroso);
- Revogação
da autorização da saída temporária ou da prisão domiciliar.
- Presos
sem condições
Simone
Tebet também acrescentou ao projeto a possibilidade de condenados sem condições
financeiras ficarem isentos do pagamento das despesas. A isenção só poderá ser
concedida mediante decisão judicial. "Não deve a lei impedir a concessão de
benefícios penais aos condenados unicamente em razão de suas limitações
financeiras. Sabemos ser antiga a lição de que os desiguais devem ser tratados
de forma desigual, justamente na medida de sua desigualdade",
justificou.
Fonte: Portal G1
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