A
Prefeitura de Extremoz está oferecendo desconto no IPTU 2018 a quem transferir
seu veículo automotor para o município. A Lei Complementar nº 920, aprovada
pela Câmara e de autoria do Executivo Municipal prevê a concessão de descontos
no Imposto Predial e Territorial Urbano aos contribuintes que transferirem o
registro de veículo automotor de outros municípios para o município de Extremoz
e, após a transferência, efetuar o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade
de Veículo Automotor (IPVA).
A
Lei Complementar publicada na edição de 27 de novembro do Diário Oficial do
Município e sancionada pelo Prefeito Joaz Oliveira autoriza o município a
conceder o incentivo aos contribuintes no pagamento do IPTU. Conforme o texto
da lei, “o desconto será concedido aos contribuintes, pessoas físicas ou
jurídicas que sejam proprietários de veículos, e corresponderá a 40 % do valor
recolhido a título de Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores –
IPVA”.
O
benefício também se estende a locatários que sejam responsáveis pelo pagamento
do IPTU do imóvel locado em Extremoz, desde que transfira o veículo de sua
propriedade para o município e apresente o contrato de aluguel. A Lei
Complementar entrou em vigor na data de sua publicação.
A
Secretaria de Tributação de Extremoz pode fornecer mais informações através do
telefone 84 3279-4902 ou pelo WhatsApp 84 98110-5186.
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