O
Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu recomendações conjuntas
à Secretaria Estadual de Educação e Cultura (Seec) a fim de garantir a adoção
das medidas administrativas pertinentes visando a realização de reformas no
Centro Regional de Educação Especial de Mossoró (Cree-MOS) e no imóvel que
sedia a 12ª Diretoria Regional de Educação e Cultura (Direc).
Os
documentos, elaborados pelas 4ª e 15ª Promotorias de Justiça, consideraram o
prazo de 30 meses estabelecido pelo Decreto nº 5.296/04 para que as edificações
escolares de uso público já existente garantissem acessibilidade às
pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida, expirado nas duas unidades desde julho
de 2007.
Ficou
estabelecido que o secretário Estadual de Educação e Cultura adote
imediatamente as medidas necessárias visando a realização emergencial de
reforma nas instalações físicas do Cree-MOS, a fim de solucionar os graves
problemas estruturais, elétricos, hidrossanitários, de drenagem e de
acessibilidade existentes na sede da referida instituição de ensino.
Também
deve ser providenciada a reforma nas instalações físicas de um dos imóveis
integrantes do acervo patrimonial dessa secretaria na cidade, a fim de que
esteja acessível e em condições para que possa passar a sediar a 12ª Direc
tendo em vista que a Diretoria funciona em local alugado, com contrato já
expirado e a secretaria possui imóveis que podem sediar o órgão.
O
MPRN concedeu o prazo de 15 dias, a contar da data do recebimento de cada uma
das recomendações, para que a Secretaria ofereça resposta escrita acerca do que
ficou recomendado, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis.
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